Termos de Uso

1. Objeto do Contrato

O objeto deste contrato é a concessão de licença de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, do software de gestão jurídica LexMétrica, na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível via internet.

O sistema disponibiliza ferramentas de gestão inteligente para escritórios de advocacia, cujas funcionalidades variam conforme o plano escolhido.

2. Descrição do Serviço

O LexMétrica oferece um conjunto completo de ferramentas para gestão jurídica:

• • Gestão de processos judiciais e extrajudiciais
• • Controle de prazos e compromissos
• • Gestão de clientes e documentos
• • Acompanhamento financeiro
• • Relatórios e estatísticas
• • Integração com tribunais (PJe)

3. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• • Utilizar o sistema para fins lícitos e profissionais
• • Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha)
• • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• • Não realizar engenharia reversa ou cópia do código-fonte
• • Não tentar acessar áreas não autorizadas do sistema

4. Obrigações da LexMétrica

5. Limitação de Responsabilidade

O controle de prazos processuais e o teor das peças jurídicas são de inteira responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por perda de prazos por má utilização, decisões tomadas com base em informações do sistema ou indisponibilidade temporária por manutenção.

6. Cancelamento (Sem Fidelidade)

• ✓ Cancelamento livre a qualquer momento, sem multa ou aviso prévio
• ✓ Acesso mantido até o fim do ciclo mensal já pago
• ✓ Exportação de dados disponível por 30 dias após cancelamento

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marca, layout e inteligência do software pertencem exclusivamente à LexMétrica. Todos os dados (processos, contatos, documentos) inseridos no sistema pertencem exclusivamente ao cliente.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Timbiras/MA para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.